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Delação da JBS: rescisão ou anulação?

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A notícia desta segunda-feira, dia 4 de setembro, sobre as novas descobertas de eventuais fatos graves, omitidos na delação de Joesley Batista e outros, provocaram reportagens nas quais se usavam, sem qualquer diferenciação, as palavras “rescisão” e “anulação” da delação, como se os termos significassem a mesma coisa.

Ledo engano. Os termos rescisão e anulação têm sentido jurídico completamente diferentes e, por isso, suas consequências são diversas.

Ressalto que o Procurador Geral Rodrigo Janot, em sua fala usou a palavra rescisão, e não anulaçãoo. E está correto.  Vejamos o motivo.

Se fatos novos aparecem, e estes trazem modificações da situação fática na qual foi feito o ajuste entre as partes, estas novas informações podem suscitar um desfazimento do ajuste feito, em função destes fatos novos. Neste caso, a modificação, ou até o desfazimento do ajuste é chamado de rescisão; e a rescisão produz efeitos para o futuro, e não para o passado (chamado efeitos ex nunc).

Chama-se anulação quando se verifica que o ajuste feito foi baseado em erro jurídico na situação passada, (e não em fatos novos supervenientes). Ou seja, quando se verifica que os fatos e a análise jurídica da exata situação na qual se baseou o ajuste, contém erro jurídico.  Neste caso, não se considera fatos novos supervenientes, mas os mesmos fatos que deram causa ao ajuste.  Nos casos de anulação, os efeitos são estendidos não só para o futuro, e também para o passado ( efeitos ex tunc)

Ora, pelas notícias veiculadas, trata-se de descoberta de fatos novos; novas situações que teriam sido omitidas no primeiro ajuste. Verificada esta hipótese, o raciocínio jurídico é de que as situações novas podem dar causa à rescisão, ou modificação do ajuste entre as partes, sem que isto macule, ou torne juridicamente inválido, o que já foi produzido.

Simples assim. Essas noções jurídicas básicas – como os conceitos de rescisão e anulação de atos e contratos jurídicos -, ajudam a qualquer cidadão a compreender melhor este fantástico mundo jurídico que nos rodeia, e que tanto condiciona as nossas vidas.

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Crédito: Sonia Rabello
               

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Setembro/2017 - Praça em frente ao Teatro do Centro Histórico de Manaus

Crédito: Sonia Rabello