Tag: competência municipal
Multa Olímpica: o alcaide insiste na inconstitucionalidade
O prefeito do Rio não confia na cidadania de seus concidadãos.Por isso, ele está apelando ao Presidente do Tribunal de Justiça do RJ para que este lhe autorize a cobrar a multa estratosférica de R$ 1500, instituída pelo Decreto “Olimpico” 41.867/2016 , aos infratores de suas disposições, que vão deste transitar por faixas prioritárias, exclusivas, a interdição de carga e descarga de caminhões.
Estatuto das Guardas Municipais: lei federal interfere na competência de auto-organização dos Municípios
Por que uma lei federal sobre Guardas Municipais – civis – proposta por deputado federal (de São Paulo) e que irá intervir na organização administrativa dos serviços municipais de mais de cinco mil municípios brasileiros, dos mais diversos tamanhos, do Oiapoque ao Chuí? Seria um lobby para guardar uma reserva de mercado nos serviços municipais?
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